Tenho direitos

Prescrição

2010-10-15T11:09:00.000-03:00

“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”

“Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.”

As dúvidas sobre prescrição são sempre grandes e, algumas vezes, complexas, mas podem todas ser resolvidas.

Assim, deixo o blog novamente à disposição para questionamentos e espero que consigamos solucionar todas as dúvidas.

Eu voltei (para mim mesma, talvez, não sei)!

2010-08-27T20:09:00.001-03:00

Bom, queridos leitores, o enclausuramento um dia havia de acabar. Estou de volta e em uma versão melhorada.

Hoje o post será somente de boas-vindas.

Para começar, esclareço-lhes o motivo da minha volta. Um querido leitor, lendo meus pensamento, postou a seguinte mensagem:

Samuca deixou um novo comentário sobre a sua postagem "Abertura de empresas com restrições no SPC e Seras...":

"Diego...e bota trabalhoso nisso! As informações da Flávia são precisas e muito úteis, agora, o que me chateia (e percebi que até a Flávia se cansou disso, apesar de ser uma pessoa discreta) é que tem muita pergunta repetitiva aqui encima, de gente que não se dá o trabalho de primeiro ler as mensagens mais antigas e ver se encontra a resposta antes de repetir a mesma pergunta, e isso enche o saco principalmente de quem tá lendo, daí vai o meu apelo, não apenas aqui, mas, pra qualquer outro site ou blog: leitor, por favor, leia primeiro as mensagens do blog antes de perguntar, e facilitem a vida de outros leitores (como eu) e da própia dona do blog (a Flávia), por mais que minha opinião talvez não reflita a opinião dela, mas...tenha dó! Já pra você, Flávia, muito obrigado pelo blog! Tá de parabéns, me ajudou muito! ;)"

Diante de tamanho bom senso, elegância e, principalmente, educação, não resisti: decidi que, em razão dessa boa alma (e crente de que muitas outras hão) vou voltar a escrever no Tenho Direitos. Bom, não sei exatamente o enfoque que darei, mas pretendo seguir o tema-título: esclarecer os leitores de seus direitos.

Então, leitores, preparem-se: novos direitos vem por aí.

2010-01-28T16:20:00.000-02:00

Queridos Leitores, essa mensagem é temporária, mas importante: estarei ausente por um tempo indeterminado. O motivo é bastante simples: falta-me motivação para aqui escrever. Certa, no entanto, de que em breve retomarei essa inspiração hoje faltante, deixo um fugaz abraço.

Suas perguntas e minha tentativa de respostas.

2009-11-25T11:15:00.006-02:00

As coisas ficaram um pouco corridas por aqui, mas em absoluto me esqueci do blog; só não pude dar a ele à atenção merecida e devida.

Bom, feita a explicação, partamos para o que interessa: o esclarecimento. Pensando na importância de divulgar o pouco conhecimento que tenho com resto das pessoas, hoje considerei por bem abrir esse espaço à qualquer dúvida que os queridos leitores possam ter. Funcionará da seguinte forma: o leitor posta a dúvida, como comentário, e eu a colocarei em destaque nesse post - com a respectiva resposta. Ao final, formarei uma espécie de perguntas e respostas e as dúvidas mais polêmicas serão objeto de análise de um post específico do assunto.

Se esse método não funcionar, tudo bem, no próximo post, certamente, tratarei de nossa inércia - bem aquela que nos leva à lugar algum - e da forma como ela está diretamente relacionada a nossa condição de vida.

Aguardo, ansiosa, perguntas e espero poder responder a todas (todos).

Eis a primeira pergunta (viva!):

1 - "Boa tarde flávia , e como fica a questão de abertura de conta jurídica , consigo com restrições ??"

Resposta: Anônimo, aberta a empresa e tendo um CNPJ, será possível à abertura de conta bancária de titularidade da empresa. Como explicado no post, o que a empresa, provavelmente, não conseguirá é a concessão de créditos e limite de cheque especial - tendo em conta que o nome do responsável jurídico possui restrições. De qualquer forma, reitero que não há óbice para que a empresa tenha uma conta bancária. Espero ter ajudado. Boa sorte em seus empreendimentos.

2 - "Alguem pode me dizer qual e o numero da lei de atendimento em bancos do nordeste,pois estou aqui no ceara e nao sei o numero da lei aqui no estado,sera que algum de voces poderiam me passar o numero,pois fui ao banco do brasil aqui no ceara,pedi a senha aos caixas ,que foram 3,e disseram pra mim pedir ao subgerente,pedi a ele,e nada,se fez de rogado,ofendido,dizendo se eu estava querendo arrumar confusao,e que aqui e cidade de interior e que essa lei nao funciona aqui,que aqui e na base da amizade,mas amizade apenas para os comerciantes maiores que entram nos bancos mesmo apos o termino do horario de atendimento,portanto se voce puder me fornecer o nº da lei aqui no Ceara,a quem recorrer em caso de abuso dos atendentes que deixam a gente sem atendimento em caso de insistir em pedir para carimbarem o horario de atendimento,e como proceder de maneira legal,com algum processo contra a agencia bancaria,por desrespeitar a lei ,peço por gentileza se possivel responder no meu e-mail; xxxx, desde ja agradeço a atençao".

Resposta: Prezado, isso realmente acontece todos os dias e é lamentável. A Lei nº 8.078/90 dispõe sobre a proteção do consumidor, e a Resolução nº 2.878 do Banco Central trata sobre o atendimento nas instituições financeiras. Com base nessas duas legislações já seria possível discutir perante o PROCON o mau atendimento que lhe foi prestado. No entanto, seria, de fato, conveniente encontrar a legislação específica do seu Estado para a tomada de medidas mais precisas. Como ainda não a encontrei, seguirei procurando e volto a lhe informar o mais brevemente possível, ok? Obrigada.

Resposta complemento: Demorei,mas achei a lei. Eis o link para acesso:
http://www.decon.ce.gov.br/legislacao/lei_13.312-fila_de_banco.pdf
Veja que a mesma foi publicada em 2003, estabelecendo um prazo de 90 dias para as agências se adequarem as novas determinações. Como o mesmo, conforme tu constataste, não foi cumprido, agora é hora de fazer valer seus direitos. Sugiro que, primeiro, vá até o Procon e entre com um pedido de indenização, conforme dispõe o art .5°, II, da referida lei. Se isso não for eficaz, será então adequado entrar com pedido judicial de indenização. Boa sorte e, qualquer coisa, o Tenho Direitos está à disposição.

Se beber não dirija, sim, mas e o bafômetro?

2009-10-25T11:56:00.001-02:00

Vamos lá, polêmica questão que merece toda nossa atenção.

A Lei n° 11.275/2006 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11275.htm) institui a “obrigatoriedade” da realização do teste do bafômetro e outros exames (clínicos) quando o condutor - sob suspeita de estar embriagado - sofra acidente ou seja alvo de fiscalização de trânsito.

A lei não utiliza a palavra bafômetro, evidente, mas fala em “aparelhos homologados pelo CONTRAN” que permitam averiguar o estado do condutor. Só conheço o bafômetro como aparelho que serve a tal fim (e, por favor, se outros houver relatem aqui).

No entanto, as aspas acima são de toda necessidade (Clique aqui ou no título para continuar lendo).

Greve? Sim!

2009-10-06T17:48:00.002-03:00

A grave dos bancários, iniciada no último dia 24 de setembro (em Curitiba), parece ter pego de surpresa uma população alienada. Sim, completamente inerte as manifestas ilegalidades cometidas pelos banqueiros. O direito à grave (infelizmente ainda pendente de regulamentação por lei específica) está prevista constitucionalmente no art. 37, VII, sendo legítimo reconhecimento do que é inerente a todo o homem: direito à reivindicar por melhores condições.

O Tenho Direitos é sim favorável a greve que se institui e não sem razões, aliás, alguém considera divertido ir ao banco em uma tarde qualquer? (clique aqui ou no título para continuar lendo)

Advogado ou Adevogado?

2009-09-23T14:33:00.001-03:00

Imagino que a maioria dos cidadãos já tenha se perguntando - ou pelo menos pensando - sobre a possibilidade de se defender pessoalmente nos processos em que figura como parte. Pois bem, eis que a possibilidade de defesa sem a presença de um advogado (clique aqui ou no título para continuar lendo)

Se a fatura não chegar devo pagar?

2009-09-09T18:19:00.005-03:00

Tenho escrito bastante sobre o direito dos consumidores, mas, como espero que tenha sempre ficado claro no blog, há deveres que também devem ser suportados - só assim há o justo e correto equilíbrio entre as partes.

Pensando nisso e vendo ser crescente o número de demandas judiciais em que os consumidores se valem do direito de pedir a inversão do ônus da prova (é o fornecedor quem tem o dever de provar que o consumidor, no caso das faturas, recebeu a mesma) para a comprogvação do recebimento, quis clarear a questão (clique aqui ou no título para continuar lendo)

Tempo máximo de espera em filas

2009-08-13T15:13:00.002-03:00

A má vontade dominou o país.

Direitos não são respeitados, deveres não são cumpridos e nada é tão frustrante quanto ir até agências bancárias...

Pensando nisso – e depois de algumas tristes, amargas, duras e solitárias idas a bancos – resolvi pesquisar mais detidamente a informação pública e notória de que o atendimento dos caixas, em bancos e supermercados, deve ser feito no máximo em 15 minutos. Deve mesmo? ( Clique aqui ou no título para continuar lendo )

Perdi a comanda, terei que pagar multa?

2009-08-02T19:23:00.003-03:00

Não são raras situações em que uma casual saída para espairecer (danceteria, bar ou qualquer estabelecimento similar) se torna uma dor de cabeça indescritível pela perda da comanda distribuída na entrada do estabelecimento.

A situação é padrão: você recebe um papel ou um cartão – geralmente com seu nome e telefone – onde será anotado tudo aquilo que você consumir. Ao se deparar, no entanto, com a perda da mesma, você vê uma placa, em letras garrafais, “alertando” que a perda da comanda acarretará em pagamento de multa – alguns colocam valores absurdos (do gênero R$ 500, 00).

Mas então, como agir em uma situação dessas? (clique aqui ou no título para continuar lendo)

E o direito dos trabalhadores...

2009-07-22T14:36:00.002-03:00

A informalidade tem permeado boa parte dos trabalhos em nossa sociedade e os direitos trabalhistas, via correlata, estão inexistentes. Impossível (e até absurdo) sustentar a tese de que a informalidade é o mal do trabalhador, tendo em conta que é contingente à sociedade capitalista medidas alternativas para a própria manutenção da ordem econômica.

Por outro lado, também tenho ciência dos abusos cometidos por empregadores...(clique aqui ou no título para continuar lendo)

Abertura de empresas com restrições?

2009-07-08T18:03:00.012-03:00

Não me cansarei de repetir que o desconhecimento é sempre o nosso pior inimigo. A resposta formualdo no título do post - Abertura de empresas com restrições no SPC e Serasa, é possível? (clique aqui ou no título para continuar lendo)

Financiamento ou Leasing?

2009-06-24T16:16:00.006-03:00

Há uma série de dúvidas, medos e, como sempre, ignorâncias acumuladas quando falamos dos contratos de financiamento (sejam quais forem as modalidades). Importante, porém, é entendermos essa forma contratual que tanta dor de cabeça causa. Afinal, qual a diferença entre leasing e financiamento? (clique aqui ou no título para continuar lendo)

Contrato de Adesão

2009-06-14T18:52:00.007-03:00

O polêmico contrato de adesão será, hoje, objeto de nossa discussão.

Devo admitir, em primeiro, que tenho total repulsa a essa forma permitida pelo direito para a criação de vínculos jurídicos. Eu não gosto e não sou partidária dos contratos de adesão, contudo... (clique aqui para continuar lendo)

Cheque.

2009-06-03T18:13:00.014-03:00

O cheque – Lei 7357/85.

O cheque é ordem de pagamento à vista, emitido SOMENTE por instituição financeira (banco) devidamente reconhecida e regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Essa explicação é relevante na medida em que entendemos que o chamado cheque “pré-datado ou pós-datado” é uma convenção feita no Brasil – não há como ser exigida, pois não é prevista em lei (a lei é bastante precisa: “o cheque é pagamento à vista, qualquer menção em contrário é considerada não escrita”). Isto quer dizer que pode sim ser descontado na mesma hora e momento que emitido. Vale aqui, como em quase todas as situações, a confiança entre as partes.

A sustação de cheque (e não “assustar”, como às vezes ouvimos) por outro lado, é um mecanismo possível, legal e perfeitamente possível. Trata-se de impedimento ao desconto do valor na conta bancária do emitente (utilizo emitente para ficar mais fácil a compreensão – o titular da conta bancária. Emitente, juridicamente, tem outra conotação). Pode ser utilizado a qualquer tempo pela parte que o emitiu, bastando ir até a sua agência bancária e sustar o pagamento. Os motivos para sustação geralmente são: desacordo comercial, fraude, furto, roubo.
No caso de furto e roubo é necessário levar com o número do cheque que será sustado também o boletim de ocorrência – pois comprova a veracidade da alegação. Nesse caso, o cheque sustado não poderá ser protestado ou cobrado – o que é possível nas outras formas de sustação.
Rpeito: um cheque sustado pode ser cobrado! Os direitos adquiridos com a aquisição desse título de crédito independem da sustação - a não ser, como dito acima, no caso de furto e roubo.

O prazo para ação de cobrança do cheque é de 6 (seis) meses contados a partir da apresentação na instituição financeira correspondente (lembrando que o prazo para apresentação é de 30 dias se da mesma praça, e 60 dias se de praças diferentes – ver item 3 abaixo).

Importante:

1- No caso de divergência no valor, vale sempre o que tiver sido escrito por extenso (em detrimento da quantia expressa em numeral); se houver divergência entre as duas, vale a que expressar menor valor.

2- Pode, o cheque, ser endossado várias vezes e, nesse caso, as obrigações passam a se sucessivas - numa espécie de cadeia. Explico: se João foi a primeira pessoa que "emitiu" o cheque, a obrigação pela liquidação (pagar o valor) é dele. Se, no entanto, João passou esse cheque a Luiz, endossando-o no verso (colocando o nome de Luiz), a obrigação passa a ser de João e Luiz, sempre regressivamente - ou seja, o último que estiver de posse do cheque poderá cobrar de todos os demais o cumprimento da obrigação. Se, no nosso exemplo, André - que está, agora, de posse do cheque - quiser poderá cobrar tanto de Luiz como de João - ou de ambos, um deles pagando o valor, poderá cobrar dos anteriores (ou posteriores).

3- Há no cheque uma indicação “a”, nesse caso, se ela estiver preenchida (indicando a quem se destina aquele cheque) ela se restringe aquela pessoa, que – para obter o valor em cédula – deverá depositar o cheque ou trocá-lo em instituição bancária própria. Esse mecanismo é chamado de endosso e pode ser feito vários vezes – no próprio cheque.

4- O prazo para apresentação de um cheque é 30 dias – se emitido no mesmo lugar onde será descontado (o banco emitente daquele cheque), e de 60 se emitindo em uma cidade (exemplo São Paulo) para desconto em outra (o banco emitente fica em Curitiba).

4.1 - Não há prazo para o protesto (dado que não cabe ao cartorário averiguar prescrição e decadência - lei do protesto, nº 9.492/97, art. 9º), no entanto, aplica-se, por analogia, o prazo anterior também para o protesto. A retirada do protesto de um título já prescrito (passado o prazo de apresentação) deverá ser requerida judicialmente - e só há essa forma, infelizmente.

5- O cheque pode ser cruzado colocando-se dois traços paralelos nele. O cruzamento garante que aquele cheque só possa ser pago mediante depósito bancário – isso evita o endosso, item 2. Há duas formas: se entre os traços paralelos não houver nenhuma indicação o cruzamento é normal e o pagamento será feito por qualquer banco (desde que depositado em conta, não poderá ser trocado), se, no entanto, houver a palavra “banco” entre os traços, ele só poderá ser pago no banco em que o emitente tem conta.

6- O procedimento (jurídico) para cobrança de cheque é a ação de execução - dado que se trata de título líquido e certo (líquido porque há um valor já definido - o valor do título - e certo porque previsto em lei). A ação de execução deve ser proposta no prazo de 06 (seis) meses a partir da apresentação (que deve ser feita em 30 dias). Poder-se-á, vencido esse prazo, propor a ação de cobrança por enriquecimento ilícito, mas nesse caso será necessário provar a alegação - não basta a apresentação do cheque, como na ação de execução. O prazo para ação de cobrança (também chamada ação monitória) é de 02 (dois) anos - sempre da data de apresentação.

Prazos para cumprimento de seus direitos.

2009-05-27T13:36:00.008-03:00

Mas quais são – sem contradições - os prazos legalmente previstos para atendimento às nosas solicitações? Essa é uma pergunta verdadeiramente importante, não só porque nos orienta, mas principalmente porque instaura o respeito entre as partes. E o que é respeito senão a reciprocidade de direitos e obrigações? Como tenho escrito aqui: se soubermos os reais direitos que nos assistem, poderemos os exigir, assim como cumprir com nossos deveres. Conhecimento, sempre, é o divisor de águas quando se fala em direitos.

Vamos então aos prazos (sempre tendo por referência o CDC):

Devolução de produtos ou serviços com defeito: 30 (trinta) dias. Atentemo-nos para o fato de que até o limite de 30 dias – contados a partir da compra ou da prestação do serviço – o fornecedor poderá reparar o defeito. Caso ele não o faça, o consumidor podera ESCOLHER a troca do produto por outro em perfeitas condições ou receber o valor integral pago (pode, nesse caso, exigir perdas e danos). Nos contratos de adesão, mais um alerta: esse prazo poderá ser estabelecido de forma diversa, mas nunca inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta dias).

Reclamção de defeitos fácilmente constatáveis (aqueles visiveis, que não requerem nenhum conhecimento técnico): 30 (trinta) dias quando produtos não duráveis (os perecíveis) e 90 (noventa) dias se produtos duráveis (um carro, por exemplo). A contagem se inicia da efetiva entrega do produto.

Reclamação de defeitos ocultos: no momento em que se verificar o defeito. Aqui a análise é subjetiva, mas vale a regra do bom senso: descobriu o defeito, reclame imediatamente.

Validade de orçamentos: 10 (dez) dias.

Correção de dados cadastrais (endereço, telefone, etc.): o fornecedor tem o prazo de 05 (cinco) dias para fazer a correção dos dados a partir da informação dada pelo consumidor.

Desistência de contratos de compra ou prestação de serviços : 7 (sete) dias a contar da assinatura.

Resposta à reclamação feita no telemarketing: NÃO há disposição expressa no CDC, no entanto, as empresas constuma instituir o prazo de 05 dias - geralmente dias úteis. Cinco dias, na maior parte dos casos, é um prazo razoável, mas se o seu caso não for (caso dos produtos não duráveis, por exemplo), explique detalhadamente a situação e peça urgência. Escrever uma carta relatando o problema e enviar a empresa – com aviso de recebimento, AR – é uma forma de comprovar que, mesmo tendo sido avisada de que o produto ou serviço iria se perder, o fornecedor nada fez.

Então consumidores, há outros prazos que gostariam de saber?

Aguardo comentários.

Habite-se?

2009-05-14T17:12:00.006-03:00

O mistério do que é o Habite-se será hoje solucionado.

Depois de bater a cabeça até finalmente entender o que é e para que serve o "Habite-se" - documento expedido pela prefeitura municipal - foi possível o seguinte resumo:

O Habite-se é o ato administrativo que atesta que a obra (residêncial ou comercial)está adquada às condições exigidas pela lei municipal (e aqui estamos falando da lei de zonemaneto urbano) e já pode ser habitada.

Veja que não se trata de Alvará de Localização e Funcionamento, tampouco do Alvará de Construção - que é documento inicial, que autorização a construção. O Habite-se, ao atestar que a obra foi construída exatamente como prévia o projeto (aprovado pelo Alvará de Construção), certifica que a obra está "ok" para uso/habitação.

Aí a pergunta lógica: mas se o Habite-se atesta que a obra está ok, qual a necessidade do Alvará de Funcionamento e Localização?

O Alvará de Funciomaneto e Localização tem finalidade distinta: a prefeitura, em uma de suas atribuições, tem o poder de determinar quais as atividades podem ser desenvolvidas e em que locais. Em outras palavras: está a atividade em acordo com a lei de zoneamento urbano (naquela área pode funcionar uma escola, por exemplo?)? O Alvará leva em conta aspectos diversos: localização, impacto ambiental, segurança, moralidade, sossego público, entre outros.

Assim, fique esperto: O Habite-se não tem o poder de autorizar uma atividade, tampouco de reunir em si todas as exigências da prefeitura; ele atesta, apenas e tão somente, que a obra está regular.

Para reflexão.

2009-05-11T17:24:00.008-03:00

Vamos a um desabafo consciente. Mulheres leitoras (que por enquanto me parecem poucas), como vocês têm exigido respeito e liberdade em seus trabalhos? Estão satisfeitas, insatifeitas? Pensando nisso tudo - e com certa indignação - divido com todos o interessante (e bastante simples) texto de Américo Marques Ferreira.

Reproduzo, então, o texto e lanço a questão: o que falta mudar?

Postura da mulher corporativa

Ao longo da história identificamos quatro maneiras distintas de relacionamento entre mulheres e homens no ambiente de trabalho.

Podemos descrever estes modelos alternativos sob os seguintes títulos: Dependência, Co-Dependência, Independência e Interdependência.

Vamos examinar o perfil de cada alternativa e suas implicações:

1. DEPENDÊNCIA – trata-se de uma fase de relacionamento infantilizado em que as mulheres desempenham papéis subalternos. Em decorrência, é esperado que elas se mostrem simpáticas, modestas e vulneráveis à autoridade exercida pelos homens.

- Exemplo: a secretária que se dedica a servir cafezinho e digitar as cartas ditadas pelo chefe, sem autonomia para contribuir em atividades mais complexas.

2. CO-DEPENDÊNCIA – relacionamento entre homens e mulheres caracterizado por um equilíbrio sim biótico cujas implicações empobrecem a ambos.

- Exemplo: o estereótipo de que só os homens podem tomar decisões racionais e só as mulheres podem exercitar a intuição, também chamada de sexto sentido feminino.

3. INDEPENDÊNCIA – fase caracterizada por uma competição predatória entre homens e mulheres, com conseqüências danosas para ambos os lados. Neste modelo, para desempenhar funções de liderança, a mulher precisa provar que é dez vezes melhor que o homem nas mesmas condições.

- Exemplo: Mulheres executivas que procuram imitar os hábitos e comportamentos masculinos para se sobressaírem em culturas organizacionais tipicamente machistas.

4. INTERDEPENDÊNCIA – relacionamento sinérgico em que homens e mulheres desempenham papéis complementares, respeitadas as
peculiaridades masculinas e femininas, sem “reserva de mercado”.
Nesta fase, ambos exercem as diferentes funções de um trabalho em equipe, incluindo a liderança, em igualdade de condições e oportunidades.

- Exemplo: Coordenação de projetos em equipes multifuncionais e interdisciplinares.

CONCLUSÕES:

Estes quatro modelos ainda são encontrados em diferentes empresas e organizações no mercado de trabalho.

Não se trata de uma evolução em que as mulheres necessariamente tenham que passar pelos quatro modelos.

Assim, pode-se iniciar uma carreira em qualquer um dos quatro modelos.

Há mulheres que exercem suas funções em um único modelo ao longo de toda sua carreira profissional.

Outras podem desempenhar suas funções migrando de um modelo para outro.

E, finalmente, há mulheres que jamais experimentarão o relacionamento característico de determinado modelo.

Principais definições do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

2009-05-07T17:24:00.013-03:00

Vamos falar, hoje, das definições da lei 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC - importante instrumento de proteção dos consumidores e de valia das regras de boa-fé e honestidade nas práticas comerciais.

Por que é importante sabermos essas definições? É aqui que veremos se estamos diante de uma relação dita consumerista (protegida pelo CDC) que tem imensos e relevantes reflexos em qualquer discussão – seja judicial (em juízo) ou extrajudicial (fora da seara judicial, do poder público).

Se estamos diante de um fornecedor e somos o consumidor, desde então é nos dada proteção extra: somos ditos hipossuficientes (não temos todo o conhecimento técnico, todo o poder material) e será dever do fornecedor produzir as provas que entendem constitutivas de seus direitos e não nossa, os consumidores. São inúmeros os benefícios, mas cito, por fim, o fato de ser dever do fornecedor reparar danos causados ao consumidor, independente da existência de culpa. Nada mais justo, afinal.

Evidente que as regras do CDC podem não ser aplicadas de imediato, quando então teremos que recorrer em primeiro ao PROCON (presente em cada estado, o site é igual em cada estado, basta mudar a sigla do estado: http://www.procon.pr.gov.br, se do estado de sc: http://www.procon.sc.gov.br) e depois ao poder judiciário, mas, como falamos no post anterior, sabendo dos nossos direitos a possibilidade de termos de ir até ao PROCON ou ao poder judicário (demorado, custoso – material e emocionalmente) será sempre mínima. Os fornecedores sabem dos direitos que o CDC estabelece, tanto quanto da ignorância que, infelizmente, cercam os consumidores.

Então, fiquemos atentos aos quatro principais conceitos:

Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final

Fornecedor (art. 3º da Lei 8078/90 – o CDC): toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação se serviços.

Produto: qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Serviço: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

Perguntas frequentes:

Minha empresa pode arguir proteção do CDC?
Sim, se sua empresa adquiriu produtos para ela mesma (pensemos, por exemplo, na compra de papéis para uso nas dependência da empresa), ela é considera consumidora e possui toda proteção do CDC.

Meu seguro não quer pagar a indenização devida – ao argumento de que, na ocorrência do sinistro, não havia a proteção securitária - possuo a proteção do CDC?
Sim, as empresas de seguro fornecem um serviço e estão obrigadas a seguir às regras do CDC. No caso do não pagamento da indenização, pelo motivo acima, a claúsula que estabelece tal é nula. Qualquer regra contratual que vise diminuir, impossibilitar ou exonerar a responsabilidade do fornecedor é NULA.

Há 60 dias constatei que comprei um aparelho eletrônico que não funciona, posso exigir que o mesmo seja trocado?
Sim, o prazo para reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias no caso de produtos não duráveis e de 90 dias no caso de produtos ou serviços considerados duráveis. Lembrando que a contagem do prazo inicia sempre a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execição do seerviço.

Fiquemos alerta e não lancemos mão de exigir nossos direitos!

Definição do termo burocracia.

2009-05-06T17:47:00.007-03:00

Em linhas bem gerais e de forma simples, vamos falar um pouco sobre a burocracia nossa de todo dia.

Como tudo no mundo, a burocracia também não era para ser algo ruim; ela, aliás, em sua essência não o é. É através dela que temos segurança de que procedimentos e regras serão sempre seguidos (o que evita fraudes e surpresas indesejáveis) e de que não haverão distinções (todos serão tratados de forma igual). Clareza, transparência, honestidade, impessoalidade, publicidade, são esses (entre outros mais específicos) os princípios que devem, sempre, nortear qualquer processo burocrático.

Mas o que torna o termo tão pejorativo? Em épocas de extremo descontentamento, creio que o desvirtuamento de sua função primordial é o que a faz morosa, excessivamente documentada e com regras que só alguns poucos “iluminados” entendem. Eis, então, que diante da ruptura de sua essencialidade encontramos os processos excessivamente burocráticos (para, de fato, cansar o cidadão).

De forma coerente – e minimamente esclarecida – não podemos, então, bradar aos quatro ventos que a burocracia é sinônimo de “coisas ruins”. Tendo consciência de que quando bem usada ela é essencial, poderemos entender – e nos irritarmos menos - a necessidade de algumas regras e procedimentos.

O que sugiro, então, é que tentemos (no limite do bom senso) ao máximo entender as regras de cada setor/organismo/organização para qual dirigirmos nossas solicitações. Por segurança (na maior parte das vezes), sempre há procedimentos a serem seguidos e conhecê-los é tanto dever quanto direito nosso. Sabendo de antemão qual procedimento seguir, pouco haverá de dar errado.

Entendo – de forma sincera – que as regras são complicadas e envoltas por termos tão rebuscados que tornam quase impossível a compreensão... Bom, é por isso que esse blog veio ao mundo: uma tentativa de auxiliá-los no que houver (e até onde os parcos conhecimentos de quem vós escreve alcançar).

Juntos poderemos mudar pelo menos o nosso ceneário burocrático. Não deixe, por favor, de expor suas dúvidas, elas são o alimento do blog.

A chatice dos Telemarketings.

2009-05-05T16:50:00.003-03:00

O objetivo desse blog é simples: uma tentativa de auxílio às dúvidas que surgem nos meandros da burocracia. Escrevendo sobre as mais variadas situações enlouquecedoras, tentaremos esclarecer o que se pode ou não fazer para solucioná-las.

A sua participação é, portanto, fundalmental.

Começo então, como post inaugural, pela pior das experiências burocráticas humanas: os atendimentos de telemarketing.

Regras gerais:

a) quando lhe falarem “aguarde um momento, por favor”, pergunte sempre: “a que eu irei esperar?”

b) seja sempre gentil, extremamente gentil, mesmo que sua vontade seja agredir (verbal e fisicamente) a/o atendente. Caso resolva ser tão grosseiro quanto o atendente, terá apenas – nesse instante - um ignorante atentende lhe fazendo perceber, à força, que a gentileza é SEMPRE o melhor caminho.

Bom, vamos às ações que nos parecem mais eficazes.

1 – Nunca, em hipótese alguma, fale do seu problema ao primeiro atendente. Certifique-se de que está no “canal”correto. Explico: as centrais de atendimento costumam argumentar que transferirão ao “departamento correto que atenderá a sua solicitação” porque não estás do “departamento de cobrança”, “departamento de regularização”, “central de fidelização” e, com isso, fazem você cansar, desligar, não ir até o fim com sua solicitação Então, lembre-se: o primeiro atendente apenas irá lhe redirecionar, sempre, ao departamento correto. (Claro que eles não disponibilizam um número em que você possa ligar direto, então você sempre terá essa triagem). Lógico, também, que antes dessa preciosa informação lhe ser passada, eles te fazem contar a história toda... Então, para que tu não tenhas um surto e deixe de exercer seus legítimos direitos, não exponha todo seu problema para o primeiro atendente, que apenas tem a tarefa de lhe direcionar para o setor responsável – ou te cansar (aí depende da sua ingenuidade).

2 – Tenha as informações na ponta da língua. Qualquer hesitação sua será motivo suficiente para, sequer, redirecionarem-lhe. Saiba nome completo, CPF, data de nascimento, data do vencimento da fatura (aqui serve para cartões de crédito e telefonia), endereço de cobranaça e o que deseja da central (de forma objetiva).

3 – Se você chegou até aqui, considere-se sortudo, provavelmente você será ouvido. Claro, isso não significa que você terá sua solicitação atentida... Bom, eis é o momento mais tenso e precioso da sua jornada e, sabendo disso, peça o nome do atendente e anote o horário e data da ligação – se lhe for disponibilizado um número de protoco tanto melhor, mas no caso da CredicardCiti (que cito como experiência vivida na pele) só há o nome do atendente e horário de sua ligação. Feito isso, exponha de forma clara sua solicitação. O atendente não irá solucionar o seu problema - como se poderia imaginar - e aqui abrem-se duas hipóteses: pedem para retornar o contato em um prazo específico ou a atendente é suficientemente grosseira para dizer que não é possível atender a sua solicitação.

4 – Não desista. Eu afirmo, com segurança, que sempre há como você conseguir o que desejas. Então repassemos: 1- a atendente (ou “o”) foi grosseira, insolente. Desligue, dê um tempo e volte a ligar para a central. Siga os passos acima à risca. 2 – Chegando no “canal” correto, exponha o problema e, sentindo que o atendente não é um ignorante, fale de sua anterior experiência.Geralmente encontram-se boas almas no atendimento - fale com essas, não perca seu tempo e paciência com os grosseiros (afinal, você não está sendo grosseiro).

5 – Ajude-os a resolverem seu problema. Diga o que entende possível, dê idéias, faça acordos. O problema é pagamento? Ofereça um valor para saldar a dívida. Se está insatisfeito com o valor cobrado, diga que deseja redução, etc. Não seja passivo, seja pro-ativo e a solução tenderá a aparecer mais rapidamente.

6 – SE NADA ADIANTOU, peça o número da ouvidoria. Simples assim. Diga que quer o telefone da ouvidoria e eles, imediatamente, o passarão. Será um número 0800 e, nesse caso, é hora de fazer uma bela reclamação. Exponha detalhadamente o problema e acompanhe a reclamação feita.

IMPORTANTE: antes de finalizar qualquer protocolo de atendimento peça para a atentende ler o que está enviando para ser analisando. Não esqueça e não tenha vergonha! Peça gentilmente: “você poderia, gentilmente, ler as informações?” Estando de acordo com elas, finalize e aguarde. Ocorre, muitas vezes, de você fazer a reclamação detalhadamente e o/a atentende escrever algo totalmente diverso e você, depois, constatar que perdeu completamente seu tempo e jamais terá sua solicitação atendida (afinal, o que foi pedido nada tem a ver com o que você expôs). Fazendo-a ler o que escreveu, você garante seu tempo e o atendimento de sua solicitação.

Agindo assim o atendente verá que você é, também, um cliente educado e diferenciado e dará mais atenção à solicitação.

Por fim, tenha fé (por mais cômica que essa dica pareça ela é necessária) e NUNCA deixe de exigir seus direitos.