Cheque.

O cheque – Lei 7357/85.

O cheque é ordem de pagamento à vista, emitido SOMENTE por instituição financeira (banco) devidamente reconhecida e regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Essa explicação é relevante na medida em que entendemos que o chamado cheque “pré-datado ou pós-datado” é uma convenção feita no Brasil – não há como ser exigida, pois não é prevista em lei (a lei é bastante precisa: “o cheque é pagamento à vista, qualquer menção em contrário é considerada não escrita”). Isto quer dizer que pode sim ser descontado na mesma hora e momento que emitido. Vale aqui, como em quase todas as situações, a confiança entre as partes.

A sustação de cheque (e não “assustar”, como às vezes ouvimos) por outro lado, é um mecanismo possível, legal e perfeitamente possível. Trata-se de impedimento ao desconto do valor na conta bancária do emitente (utilizo emitente para ficar mais fácil a compreensão – o titular da conta bancária. Emitente, juridicamente, tem outra conotação). Pode ser utilizado a qualquer tempo pela parte que o emitiu, bastando ir até a sua agência bancária e sustar o pagamento. Os motivos para sustação geralmente são: desacordo comercial, fraude, furto, roubo.
No caso de furto e roubo é necessário levar com o número do cheque que será sustado também o boletim de ocorrência – pois comprova a veracidade da alegação. Nesse caso, o cheque sustado não poderá ser protestado ou cobrado – o que é possível nas outras formas de sustação.
Rpeito: um cheque sustado pode ser cobrado! Os direitos adquiridos com a aquisição desse título de crédito independem da sustação - a não ser, como dito acima, no caso de furto e roubo.

O prazo para ação de cobrança do cheque é de 6 (seis) meses contados a partir da apresentação na instituição financeira correspondente (lembrando que o prazo para apresentação é de 30 dias se da mesma praça, e 60 dias se de praças diferentes – ver item 3 abaixo).

Importante:

1- No caso de divergência no valor, vale sempre o que tiver sido escrito por extenso (em detrimento da quantia expressa em numeral); se houver divergência entre as duas, vale a que expressar menor valor.


2- Pode, o cheque, ser endossado várias vezes e, nesse caso, as obrigações passam a se sucessivas - numa espécie de cadeia. Explico: se João foi a primeira pessoa que "emitiu" o cheque, a obrigação pela liquidação (pagar o valor) é dele. Se, no entanto, João passou esse cheque a Luiz, endossando-o no verso (colocando o nome de Luiz), a obrigação passa a ser de João e Luiz, sempre regressivamente - ou seja, o último que estiver de posse do cheque poderá cobrar de todos os demais o cumprimento da obrigação. Se, no nosso exemplo, André - que está, agora, de posse do cheque - quiser poderá cobrar tanto de Luiz como de João - ou de ambos, um deles pagando o valor, poderá cobrar dos anteriores (ou posteriores).

3- Há no cheque uma indicação “a”, nesse caso, se ela estiver preenchida (indicando a quem se destina aquele cheque) ela se restringe aquela pessoa, que – para obter o valor em cédula – deverá depositar o cheque ou trocá-lo em instituição bancária própria. Esse mecanismo é chamado de endosso e pode ser feito vários vezes – no próprio cheque.


4- O prazo para apresentação de um cheque é 30 dias – se emitido no mesmo lugar onde será descontado (o banco emitente daquele cheque), e de 60 se emitindo em uma cidade (exemplo São Paulo) para desconto em outra (o banco emitente fica em Curitiba).

4.1 - Não há prazo para o protesto (dado que não cabe ao cartorário averiguar prescrição e decadência - lei do protesto, nº 9.492/97, art. 9º), no entanto, aplica-se, por analogia, o prazo anterior também para o protesto. A retirada do protesto de um título já prescrito (passado o prazo de apresentação) deverá ser requerida judicialmente - e só há essa forma, infelizmente.

5- O cheque pode ser cruzado colocando-se dois traços paralelos nele. O cruzamento garante que aquele cheque só possa ser pago mediante depósito bancário – isso evita o endosso, item 2. Há duas formas: se entre os traços paralelos não houver nenhuma indicação o cruzamento é normal e o pagamento será feito por qualquer banco (desde que depositado em conta, não poderá ser trocado), se, no entanto, houver a palavra “banco” entre os traços, ele só poderá ser pago no banco em que o emitente tem conta.

6- O procedimento (jurídico) para cobrança de cheque é a ação de execução - dado que se trata de título líquido e certo (líquido porque há um valor já definido - o valor do título - e certo porque previsto em lei). A ação de execução deve ser proposta no prazo de 06 (seis) meses a partir da apresentação (que deve ser feita em 30 dias). Poder-se-á, vencido esse prazo, propor a ação de cobrança por enriquecimento ilícito, mas nesse caso será necessário provar a alegação - não basta a apresentação do cheque, como na ação de execução. O prazo para ação de cobrança (também chamada ação monitória) é de 02 (dois) anos - sempre da data de apresentação.